| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2940 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | ALTERA A MUNICIPAL Nº 2.383/95. |
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LEI Nº 2940, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999. (Revogada pela Lei nº 3892/2005) ALTERA A MUNICIPAL Nº 2.383/95. O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI: Art. 1º O Parágrafo Único do art. 2º da Lei Municipal 2.383, de 27 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º - Parágrafo Único - O Município de Esteio poderá manter o máximo de trinta (30) estagiários por ano, sendo que os mesmos deverão residir em Esteio". Art. 2º Revogadas as Leis Municipais 2.737/98 a 2.876/99 e as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esteio, 13 de outubro de 1999. PAULO SILVA Presidente LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 2940/1999