norma nº 2942/1999

LEI Nº 2942, DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
CRIA EMPREGOS DE PROFESSORES E
PEDAGOGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 20 (vinte) empregos de professores em educação infantil, com
carga horária de 32 horas semanais e vencimento básico de R$ 520,00 (quinhentos e vinte
reais), a serem admitidos mediante concurso público de provas e títulos, nível 9.2.
Art. 2º - Ficam criados 05 (cinco) empregos de pedagogos com habilitação em Educação
Especial, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento básico de R$ 649,00
(seiscentos e quarenta e nove reais), a serem admitidos mediante concurso público de
provas e títulos, nível 9.1.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - As funções dos empregos ora criados serão estabelecidas por Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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