norma nº 2945/1999

LEI Nº 2945, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 2930, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.930, de 23 de setembro de 1999,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a cláusula quarta do contrato de
concessão com a Empresa Real Rodovias S.A.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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