norma nº 5600/2012

LEI Nº 5600, de 13 de Dezembro de 2012.
"AUTORIZA A INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE MENCIONA, NA TABELA
MUNICIPAL DA SAÚDE, ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.893/2009".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O Procedimento sob o nº de código 03010104-8, no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) valor SUS para Consulta de
Profissional de Nível Superior de Fisioterapia, passa a fazer parte da Tabela Municipal de Serviços na Área da Saúde, constante Lei
Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009, conforme descrição:
ATENDIMENTOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS
___________________________________________________________
| Código | Procedimento | Valor |
|==========|======================================|=========|
|03010104-8|Consulta de Profissional de Nível Su-| R$ 6,30|
| |perior de Fisioterapia | |
|__________|______________________________________|_________|
Art. 2º Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 4.893, de 02 de julho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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