norma nº 2943/1999

LEI Nº 2943, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
(Vide Decretos nº 2153/1999 e nº 2163/1999)
(Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio - Extinta pela Lei nº 3239/2001)
CRIA A FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTE E TURISMO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criada a Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio - FUNCATE, entidade com personalidade jurídica independente,
autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e que terá por finalidade estimular, desenvolver e coordenar as atividades artísticas,
culturais e turísticas no Município de Esteio.
Art. 2º A Fundação criada por esta Lei terá seus Estatutos outorgados por Decreto do Poder Executivo e terá prazo de duração
indeterminado, sede e foro na cidade de Esteio, Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - Os Estatutos de que trata este artigo serão homologados pela Diretoria e pelo Conselho Consultivo, no prazo máximo de
trinta dias contados da sua nomeação.
Art. 3º O Patrimônio da Fundação será constituído:
a) bens móveis e imóveis, aparelhos e material técnico, livre de ônus constituídos pela Casa de Cultura Lufredina Araújo Gaya, pela Biblioteca
Pública Municipal Rui Barbosa e outros que vierem a ser adquiridos ou edificados pela Fundação;
b) por doações, auxílios e subvenções que lhe forem destinadas pelas autoridade e órgãos públicos;
c) por doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo Único - O patrimônio da Fundação é inalienável e será utilizado exclusivamente na consecução de seus fins.
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Art. 4º A receita da Fundação compreenderá:
a) rendas recorrentes da exploração de seus bens ou a prestação dos serviços;
b) contribuições, subvenções, auxílios, recursos da União, do Estado, do Município, Autarquias, empresas públicas ou privadas ou sociedades
de economia mista;
c) recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos realizados com entidades particulares ou públicas de qualquer natureza;
d) dotações orçamentárias que serão estabelecidas anualmente;
e) dotações financeiras de qualquer origem;
f) fundos especiais;
g) rendas resultantes de produtos artísticos, culturais e/ou turísticos;
h) rendas resultantes de suas atividades ou promoções;
i) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades de caixa;
j) rendas eventuais de qualquer origem.
Art. 5º O Orçamento do Município consignará, anualmente, dotações destinadas à manutenção e expansão das atividades da entidade.
Art. 6º Os recursos financeiros da entidade serão aplicados exclusivamente em operações e execução dos programas compatíveis com seus
objetivos.
Art. 7º Em caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o Patrimônio do Município de Esteio.
Art. 8º Fica assegurada à Fundação a isenção de todos os tributos municipais que venham a incidir sobre seus bens, rendas e serviços.
Art. 9º A Fundação será administrada por uma Diretoria, um Conselho Consultivo e um Conselho Fiscal.
§ 1º - O Estatuto da Fundação estabelecerá a competência e atribuições dos órgãos referidos neste artigo.
§ 2º - Os componentes da Diretoria e os membros dos Conselhos, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - As funções do Conselho Consultivo passarão a ser exercidas pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo, quando criado e a partir do
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início de seu funcionamento.
Art. 10 - A Diretoria será composta por um Diretor Presidente, por um Diretor Técnico, um Diretor de Eventos e quatro Coordenadores
Temáticos.
Art. 11 - Ficam criados os cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico, Diretor de Eventos e Coordenadores Temáticos, que serão providos
em comissão, com os seguintes padrões:
___________________________________________
| Denominação |Quantidade|Padrão|
|=========================|==========|======|
|Diretor Presidente |01 |CC-7 |
|-------------------------|----------|------|
|Diretor Técnico |01 |CC-5 |
|-------------------------|----------|------|
|Diretor de Eventos |01 |CC-5 |
|-------------------------|----------|------|
|Coordenadores Temáticos |04 |CC-3 |
|_________________________|__________|______|
Parágrafo Único - Os padrões de vencimentos dos cargos em comissão são os seguintes:
___________________
|Padrão| Vencimento |
|======|============|
|CC-7 | R$ 1.650,00|
|------|------------|
|CC-5 | R$ 963,00|
|------|------------|
|CC-3 | R$ 757,00|
|______|____________|
Art. 12 - O Conselho Consultivo será integrado com representantes do Poder Público Municipal, da Sociedade Civil e dos agentes e
produtores culturais, composto por um representante e um suplente de cada um dos órgãos, entidades ou setores:
Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
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c) Câmara Municipal.
Representantes da Sociedade Civil:
d) Associação de Voluntários de Esteio;
e) União das Associações de Moradores de Esteio;
f) Câmara dos Dirigentes Lojistas de Esteio.
Representações dos agentes e produtores culturais:
g) Escolas de Samba de Esteio;
h) Casa do Poeta de Esteio;
i) Associações de Artesãos de Esteio;
j) CTGs e piquetes de Esteio;
k) Artistas plásticos de Esteio;
l) Artistas cênicos (teatro e dança) de Esteio.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes de órgãos ou entidades serão escolhidos e indicados pelas próprias organizações ou entidades,
dentre pessoas residentes e atuantes no Município de Esteio, e nomeados por Decreto do Prefeito.
§ 2º - Os representantes de setores não organizados em entidades, serão escolhidos em plenárias convocadas para tal fim, organizadas pela
Diretoria de Cultura, dentre pessoas residentes ou atuantes no município de Esteio, e nomeadas por Decreto do Prefeito.
§ 3º - No silêncio das entidades para a indicação de representação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da formalização da consulta
por comunicação escrita, caberá ao Prefeito suprir as respectivas representações a sua livre escolha, dentre pessoas atuantes na área
representada.
§ 4º - O Conselho elegerá, dentre seus membros, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.
§ 5º - O Diretor Presidente da Fundação é membro nato do Conselho.
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Art. 13 - O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três suplentes, indicados pelo Conselho Consultivo e nomeados pelo
Prefeito.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal elegerá, dentro de seus membros, o seu Presidente.
Art. 14 - O mandato do Conselheiro, quer Conselho Consultivo, quer do Conselho Fiscal, é considerado serviço publico de relevância e
exercido gratuitamente.
Parágrafo Único - O término de mandato dos Conselheiros será de dois anos após sua nomeação.
Art. 15 - A Fundação poderá contar com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal com autorização do Legislativo e servidores do Governo
Estadual.
Parágrafo Único - Aos servidores municipais da administração direta ou indireta, colocados à disposição da Fundação por ato do Prefeito
Municipal, com ou sem ônus para o Município, fica assegurado ao retornarem ao exercício de seus cargos, a contagem do tempo de serviço
prestado na Fundação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Lei nº 3159/2001)
Art. 16 - O quadro de servidores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, na Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio, fica
constituído dos seguintes empregos, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos:
__________________________________________________
| Emprego |Quantidade|Nível|
|=================================|==========|=====|
|Serventes |04 |01 |
|---------------------------------|----------|-----|
|Encarregado Manutenção |01 |01 |
|---------------------------------|----------|-----|
|Auxiliar de Escritório |02 |05 |
|---------------------------------|----------|-----|
|Guardas |04 |04 |
|---------------------------------|----------|-----|
|Motorista |01 |04 |
|---------------------------------|----------|-----|
|Advogado |01 |06 |
|_________________________________|__________|_____|
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Parágrafo Único - A remuneração dos níveis salarias Fundação será a seguinte:
_________________
|Nível 1|R$ 212,00|
|-------|---------|
|Nível 4|R$ 330,00|
|-------|---------|
|Nível 5|R$ 385,00|
|-------|---------|
|Nível 6|R$ 963,00|
|_______|_________|
Art. 17 - É criada na Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio, a função gratificada de R$ 100,00 (cem reais) que recairá sobre o
servidor contratado e/ou cedido que será responsável pela contabilidade e tesouraria da Fundação.
Art. 18 - A Fundação de Cultura, Arte e Turismo de Esteio fica autorizada a firmar contrato com instituições de ensino superior e com o CIEE,
para contratação de estagiários.
Art. 19 - As atribuições dos empregos serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas decorrentes da criação da FUNCATE, até o
limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando como recursos as dotações orçamentárias da SMECC.
Art. 21 - A partir da data da publicação desta lei, Ficam extintos a Diretoria de Cultura, e os seguintes cargos:
01 (um) Diretor de Cultura Padrão CC-6;
02 (dois) Coordenadores de Evento Padrão CC-3.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Criança passará a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Criança com a sigla SMEC.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos cargos em comissão da Fundação criada por esta lei,
pelo prazo de seis meses.
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Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suportar a remuneração dos cargos em comissão da Fundação criada por esta lei, até
a data de 31 de dezembro de 2000. (Redação dada pela Lei nº 3031/2000)
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações próprias do Poder Executivo Municipal, ficando
deste autorizado a abertura de crédito suplementar e/ou especial para o atendimento das despesas de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de outubro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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