norma nº 2946/1999

LEI Nº 2946, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.896/99
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º. da Lei Municipal nº 2.896/99 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º. O Município de Esteio, através do Executivo, promoverá, a cada quatro anos,
planejamento educacional que consiste em amplo rastreamento das necessidades dos
diversos segmentos da comunidade, com coleta de dados e informações buscados
diretamente na comunidade, que servirá para aparelhar o governo municipal para elaborar
suas políticas educacionais a partir de dados concretos, com pessoas fora da escola, tais
como número de alunos e pretensos alunos de cada bairro".
Art. 2º. Os art. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º passam a ter a seguinte redação.
"Art. 2º. A coleta de dados de que trata o art. 1º. Compreenderá a faixa etária dos 07 aos 18
anos, para estudantes e aqueles fora da escola e, acima de 18 anos para os analfabetos".
"Art. 3º. Para execução desta coleta de dados, o Município deverá ser dividido por áreas,
para que se obtenha uma "radiografia" setorial, oportunizando um planejamento por
escolas".
"Art. 4º. Além do quadro estatístico, a coleta de dados deverá priorizar o número de alunos
que não estão na escola e que gostariam de estar, o número de analfabetos, apurando
inclusive as causas, com o objetivo de criar motivação de retorno as salas de aula".
"Art. 5º. A coleta de dados será coordenada pela Secretaria competente, buscando o
auxílio na sociedade em geral, através de entidades como clubes de serviço, instituições
religiosas, esportivas, culturais entre outros".
"Art. 6º. O Executivo, através da Secretaria competente, promoverá ampla divulgação do
resultado obtido na coleta de dados".
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 03 de novembro de 1999.
Paulo Silva,
Presidente.
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