norma nº 2949/1999

LEI Nº 2949, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO VALE
DO RIO DOS SINOS - UNISINOS.
GILMAR RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a firmar convênio com a Universidade do
Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS, nos termos da minuta anexa, que é parte integrante
desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de novembro de 1999.
GILMAR RINALDI
Prefeito Municipal em exercício
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