norma nº 2951/1999

LEI Nº 2951, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI
Nº 2861/99.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o parágrafo único ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.861, de 11 de
março de 1999, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - É vedado impedir o exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover,
transferir ou qualquer outra forma de afastamento de membro do magistério da escola em
que estiver lotado, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 17 de novembro de 1999.
PAULO SILVA
Presidente
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