norma nº 2953/1999

LEI Nº 2953, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A FIRMAR ACORDO COM GARANTIA
DADA PELO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a firmar acordo com a empresa
White Martins Gases Industriais S.A. na quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), em doze (12) parcelas fixas, sendo a primeira de R$ 29.174,00 (vinte e nove mil
cento e setenta e quatro reais) e, onze (11) parcelas de R$ 29.166,00 (vinte e nove mil
cento e sessenta e seis reais), com vencimento a primeira no último dia útil do mês de
janeiro do ano de 2000; e, as demais assim sucessivamente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o pagamento do acordo
referido no artigo anterior, respondendo diretamente na hipótese de inadimplemento da
autarquia municipal, com recursos próprios.
Art. 3º - Na vigência do acordo, a empresa fornecerá à autarquia municipal o oxigênio
líquido ao custo de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) o metro cúbico, vedada a elevação
desse valor a qualquer título.
Art. 4º - A empresa White Martins Gases Industriais S.A., compromete-se a doar no
acordo a ser firmado, os equipamentos constantes do termo de comodato firmado em
21.07.97, relativamente aos equipamentos rede de oxigênio - ar comprimido - óxido nitroso
e vácuo, firmado pelo Hospital Municipal São Camilo com a empresa referida.
Art. 5º - O Hospital Municipal São Camilo consignará dotação orçamentária própria para
o exercício fiscal de 2000, para dar cobertura as despesas decorrentes desta lei; bem
como o Município de Esteio, na qualidade de garante do acordo a ser firmado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de novembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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