norma nº 2955/1999

LEI Nº 2955, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
AUTORIZA FIRMATURA DE CONVÊNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inciso V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do
Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais, com a interveniência da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul,
na forma da minuta anexa, que é parte integrante desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de novembro de 1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS
INTERNACIONAIS, COM A INTERVENIÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO.
O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais - SEDAI, CNPJ nº 87.958.591/0001-92, neste ato, representada pelo
Secretário de Estado, Sr. José Luiz Vianna Moraes, CIC nº 352.698.710-68; e a Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul - JUCERGS, CNPJ nº 87.958.583/0002-27,
neste ato representada por seu Presidente, Sr. Waldir Antônio Bronzatto, CIC nº
000.481.430-49, doravante denominados CONVENENTES, e a Prefeitura Municipal de
Esteio, CNPJ nº 88.150.495/0001-86, neste ato representada por seu Prefeito, Sr.
Vanderlan Carvalho de Vasconselos, CIC nº .., doravante designada CONVENIADA, em
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comum acordo e na forma da Lei Federal nº 8.934/94, do Decreto Federal nº 1800/96, da
Instrução Normativa nº 71 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC e
na Resolução nº ..., do Plenário da Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul,
resolvem celebrar o presente convênio mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por finalidade formalizar e regulamentar a cessão, por parte da
CONVENIADA e em favor das CONVENENTES, de instalações e mão-de-obra
necessárias ao funcionamento de um Escritório Regional da Junta Comercial do Estado do
Rio Grande do Sul, na cidade de esteio, o qual atenderá as empresas já estabelecidas e
que venham a se estabelecer nos seguintes municípios:...
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS CONVENENTES
Compete aos CONVENENTES:
I - Fornecer todo o material de expediente necessário para que o Escritório Regional esteja
em plenas condições de funcionamento e atendimento a suas finalidades;
II - Prestar pronto auxílio e esclarecimentos acerca de eventuais dúvidas que venham a
surgir, em relação ao funcionamento do Escritório Regional, por parte de seus operadores;
III - Realizar, nas dependências da sede da JUCERGS, estágio técnico, na forma da
Cláusula Quinta deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Compete à CONVENIADA:
I - Deixar à disposição, sem ônus para o Estado do Rio Grande do Sul, dois servidores
públicos municipais de seu quadro funcional, para a execução dos serviços pertinentes no
Escritório Regional da Junta Comercial, descritas no presente Convênio e constantes na
legislação aplicável;
II - Deixar à disposição, sem ônus para o Estado do Rio Grande do Sul, um imóvel com
dimensões não inferiores a 12m² (doze metros quadrados), mobiliado com, no mínimo,
uma máquina de calcular, uma máquina de escrever, três cadeiras, três bureuax; um
armário próprio para guarda de material de expediente; um fichário de aço com gavetas
para guarda de fichas do registro da autenticação de livros mercantis das empresas que
utilizarem os serviços do escritório e uma prateleira de madeira com, no mínimo 2m² (dois
metros quadrados), destinada à guarda de livros mercantis.
III - Zelar pelo fiel cumprimento e execução das atribuições do Escritório Regional,
definidas na Cláusula Quarta do presente instrumento.
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§ 1º - Os bens móveis e imóveis serão previamente vistoriados pelas CONVENENTES,
para que haja a verificação das condições de utilização e segurança dos mesmos.
§ 2º - O imóvel descrito no inciso II do caput desta Cláusula deverá se localizar nas
dependências da CONVENIADA.
§ 3º - Havendo necessidade, a critério das CONVENENTES, serão cedidos pela
CONVENIADA a quantidade de funcionários que for necessária para realizai perfeitamente
os serviços do Escritório Regional descritos no presente Convênio e demais normas legais
aplicáveis.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DO ESCRITÓRIO REGIONAL
Compete ao Escritório Regional da Junta Comercial:
I - Receber, autuar e remeter à sede da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
documentos sujeitos a registro, anotação, cancelamento ou arquivamento;
II - Receber documentos devolvidos pela Junta Comercial em razão das exigências
formuladas e, novamente, remetê-los à sede da Junta, tão logo satisfeitas as mesmas
pelas partes interessadas;
III - Devolver às partes as vias autenticadas de documentos após o respectivo registro,
anotação, cancelamento ou arquivamento pelo órgão competente da Junta Comercial;
IV - Receber, fichar, autenticar e devolver aos interessados os livros mercantis destinados
à escrituração dos estabelecimentos situados nos municípios descritos na cláusula
primeira.
V - Manter atualizado o fichário, por empresas, de livros mercantis autenticados no
Escritório;
VI - Receber, protocolar e remeter à sede da Junta Comercial pedidos de certidões;
VII - Entregar aos interessados as certidões expedidas pela Junta Comercial que tiverem
sido requeridas através do Escritório Regional;
VIII - Manter sob controle o encaminhamento de documentos à sede da Junta Comercial e
o seu recebimento;
IX - Manter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos;
X - Observar o mesmo horário de atendimento ao público que é cumprido na sede da Junta
Comercial;
XI - Apresentar um balancete mensal referente a todos os serviços prestados no respectivo
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período, fazendo constar a relação dos valores cobrados pelo Escritório Regional, incluindo
a quantia prevista na Cláusula Sexta do presente Convênio;
XII - Observar e fazer cumprir as disposições contidas na Lei Federal nº 8.934/94, no
Decreto Federal nº 1.800/96, nas Instruções Normativas expedidas pelo Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC, nas Resoluções, Portarias e Ordens de Serviço
expedidas pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, já existentes ou que
venham a ser criadas, assim como as demais disposições contidas neste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DO ESTÁGIO DE TREINAMENTO
Os servidores indicados no inciso I da Cláusula Terceira deste Convênio deverão realizar
um estágio de treinamento na Sede da Junta Comercial/RS, por um prazo não inferior a
duas semanas, com carga horária, de, no mínimo, 60h (sessenta horas) devendo ser
concluído antes do início das atividades do respectivo Escritório Regional.
§ 1º - O disposto no caput desta cláusula aplicar-se-á igualmente, nos casos de alteração
ou substituição de servidores.
§ 2º - A Junta Comercial promoverá, anualmente, em data a ser definida por sua
presidência, um seminário de atualização das atividades desenvolvidas na JUCERGS,
destinado aos servidores dos Escritórios Regionais.
§ 3º - O custeio de todas as despesas decorrentes do estágio para o treinamento e
atualização referidos nesta cláusula, tais como deslocamento, alimentação, estadia, entre
outros, correrão por conta exclusiva da CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA QUANTIA COBRADA POR CUSTEIO
O Escritório Regional da Junta Comercial fica autorizado a cobrar dos usuários de seus
serviços, uma quantia referente aos valores destinados exclusivamente ao seu custeio
operacional,
Parágrafo Único - Os valores de que trata o caput desta Cláusula, serão submetidos,
previamente, à apreciação do Plenário da Junta Comercial/RS, jamais podendo exceder a
20% (vinte por cento) o valor do Documento de Ingresso de Receita - DIR pago pelo
respectivo serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA
SEDE DA JUNTA COMERCIAL
O Escritório Regional deverá remeter, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas) a
documentação relativa aos serviços que devam ser prestados pelo sede da Junta
Comercial/RS e 72h (setenta e duas horas) para as demais solicitações feitas pela
JUCERGS.
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CLÁUSULA OITAVA - DA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Os prazos para a prestação dos serviços solicitados ao Escritório Regional, contar-se-ão a
partir da data do recebimento da documentação no local onde haja Vogal ou servidor
habilitado para decisão do ato respectivo.
CLÁUSULA NONA - DOS RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS
O Escritório Regional deverá providenciar e encaminhar, mensalmente, um relatório
estatístico contendo a relação de todos os atos de constituição, alteração e extinção de
sociedades mercantis, cooperativas e/ou firmas mercantis individuais à Prefeitura do
Município cuja empresa possui sede.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA DO CONVÊNIO
É facultado aos partícipes denunciar o presente convênio a qualquer tempo, sendo-lhes
imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido, assim como creditados os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Único - A denúncia referida na presente cláusula será concretizada através da
notificação prévia à outra parte, com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA NOTIFICAÇÃO
A notificação que trata a cláusula anterior poderá ser feita por correspondência epistolar,
protocolada, não gerando a denúncia unilateral direito a qualquer ressarcimento ou
indenização.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigerá pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de sua assinatura,
ficando automaticamente prorrogado por igual período, sucessivamente, sempre que, até
90 (noventa) dias de seu término, não houver manifestação expressa em contrário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, para dirimir e
solucionar questões oriundas deste convênio.
E, por estarem acordados, assinam o presente convênio o Secretário de Estado da
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, juntamente com o
Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e o Prefeito Municipal de
Esteio, acompanhados por duas testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, a fim
de que surtam todos os efeitos legais.
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Porto Alegre.
Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais.
Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.
Prefeito Municipal de Esteio.
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