norma nº 4960/2009

LEI Nº 4960, de 04 de setembro de 2009.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2008.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Passa a integrar o Anexo de Metas Prioritárias, da Lei Municipal nº 4.694, de 26
de setembro de 2008, a seguinte ação vinculada ao programa abaixo relacionado:
Órgão: SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0024 - PROGRAMA DE ATENÇÃO À FAMÍLIA
Ação 04 - Programa Protejo - Jovem Cidadão
Valor previsto...........................................................R$ 941.269,59
Recurso: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Valor previsto............................................................R$ 19.209,60
Recurso: LIVRE (CONTRAPARTIDA)
TOTAL....................................................................R$ 960.479,19
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS MEZZANOTTI
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
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