norma nº 4961/2009

LEI Nº 4961, de 10 de setembro de 2009.
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.520, DE 26 DE JUNHO DE 1996.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.520, de 26 de junho de 1996, com redação dada
pela Lei Municipal nº 3.280 de 26 de dezembro de 2001 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) Quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.
f) Um (01) representante do Hospital Municipal São Camilo.
II - Dos Prestadores de Serviços:
a) dois (02) representantes dos prestadores privados contratados pelo SUS;
III - Dos Profissionais da Saúde:
a) dois (02) representantes das entidades representativas das categorias de profissionais
de saúde.
IV - Dos Usuários:
a) oito (08) representantes das entidades e/ou associações comunitárias;
b) um (01) representante dos sindicatos de entidades de trabalhadores;
c) quatro (04) representantes de outras entidades da sociedade civil organizada;
d) um (01) representante dos portadores de deficiências.
§ 1º - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 2º - Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal de
Saúde, a entidade regularmente organizada;
§ 3º - O número de representantes do grupo dos usuários deverá ser igual (paritário) ao
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número de representantes do outro grupo (governo, prestadores de serviços públicos e
privados e profissionais de saúde)." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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