norma nº 4962/2009

LEI Nº 4962, de 10 de setembro de 2009.
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM DE USO COMUM DO POVO"
PARA A CLASSE DE "BEM DOMINIAL", E
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FAZER A
DOAÇÃO COM ENCARGOS PARA A EMPRESA UNIBRASPE
- BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É transferido da categoria de "Bem uso comum do povo" para categoria de "Bem
Dominial" a área de terras abaixo descritas de propriedade do Município de Esteio:
"Imóvel: Uma área de terras, sita nesta cidade, no Loteamento Industrial Novo Esteio,
destinada a praça de esportes, com a área de 31.820,00 m², localizada entre as ruas
Cinco, rua Dois, na extensão de 198,00m, prolongamento da rua Quatro, em 68,00m, e
com lado dos lotes Um e Dois do Quarteirão D, em 200,00m." Registrado no Registro de
Imóveis da Comarca de Esteio, Livro nº 2, do Registro Geral - Sob a Matrícula 17760.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do imóvel descritos no artigo
1º, da presente Lei, à empresa UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., a título oneroso,
para construção de um terminal de armazenagem e de distribuição de combustível
interligado à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP no local.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 1º, desta Lei, retornarão ao uso exclusivo e integral do
Município de Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da
avaliação do imóvel doado, bem como dar-se-á a revogação tácita desta Lei, sem
quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das benfeitorias existentes no
local, nos seguinte casos:
a) descumprimento do encargo previsto no artigo 2º desta Lei;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso a ser firmado entre o Executivo Municipal e a empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda.;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa UNIBRASPE - Brasileira de
Petróleo Ltda. no local.
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar Termo de Responsabilidade e
Compromisso com a empresa UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., Termo anexo, o
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4962/2009
qual passará a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Em havendo qualquer restrição ou impedimento de força maior ou caso fortuito,
para implantação do empreendimento proposto pela empresa no imóvel e suas
complementações, a contrapartida prevista nas cláusulas do referido Termo de
Responsabilidade e Compromisso será devolvido à mesma ou indenizada no valor
equivalente.
Art. 6º As despesas de transferência e demais encargos correrão por conta da
Outorgada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO ENTRE O MUNICÍPIO E
UNIBRASPE - BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de Direito, de um lado, como
outorgante, o Município de Esteio, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no
Palácio Municipal situado à Rua Eng. Henner de Souza Nunes, nº 150, Centro, Esteio, RS,
com inscrição no CNPJ sob o nº 88.150.495/0001/86, representado por seu Prefeito
Municipal, GILMAR ANTÔNIO RINALDI, e de outro lado, como outorgada, a empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., sediada à Rua Lídia Camargo Zampiere, 1438,
Bairro Tindiquera - Araucária - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.774.231/0001-40,
representada por seus sócios diretores SÉRGIO VALERA ZABINI, brasileiro, maior, casado
em comunhão universal de bens, empresário, RG nº 2.049.592/PR e CPF nº 424.191.589-
20, residente e domiciliado em Quarto Centenário, Paraná, na Rua Antônio Rodrigues, 569,
e MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado em comunhão parcial de
bens, maior, comerciante, RG nº 3.240.343-3/PR e CPF nº 604.987.149-34, residente e
domiciliado em Cianorte, Paraná, na Rua Ouro Verde, 79, resolvem firmar o presente
Termo de Responsabilidade e Compromisso, constituindo um Protocolo de Intenções,
observadas as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA - O Outorgante se compromete a outorgar Doação com Encargos sem
Restrição de Domínio através de Escritura Pública, a título oneroso à Empresa
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda., dos quinhões de terras com área total de
31.820,00 m², abaixo descritos:
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4962/2009
"Imóvel: Uma área de terras, sita nesta cidade, no Loteamento Industrial Novo Esteio,
destinada a praça de esportes, com a área de 31.820,00 m², localizada entre as ruas
Cinco, rua Dois, na extensão de 198,00m, prolongamento da rua Quatro, em 68,00m, e
com lado dos lotes Um e Dois do Quarteirão D, em 200,00m."
SEGUNDA - Sobre o bem público não recairá restrição de domínio quanto à posse
definitiva e à propriedade desde que efetivamente venha implantar o terminal de
distribuição de combustível, conforme proposta no protocolo de intenções que faz parte
integrante do presente termo, tais como: Prazos, Investimentos e compensações.
Parágrafo Único - Qualquer pretensão ou alteração deverá ser devidamente analisada e
aprovada pelo Poder Público Municipal.
TERCEIRA - A área pública será destinada à Implantação de um Terminal de
Armazenagem de Combustíveis interligado à Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP no
local.
Parágrafo Único - O imóvel descrito retornará ao uso exclusivo e integral do Município de
Esteio, ou imóvel equivalente ou indenizável ao valor equivalente a época da avaliação do
imóvel doado, sem quaisquer direitos à retenção ou indenização à empresa, das
benfeitorias existentes no local, nos seguintes casos:
a) descumprimento dos encargos previstos;
b) descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições prescritas no Termo de
Responsabilidade e Compromisso;
c) desvio de finalidade quanto à destinação da área;
d) extinção, dissolução, cessação das atividades da empresa UNIBRASPE - Brasileira de
Petróleo Ltda. no local.
QUARTA - É vedado à Outorgada: onerar, transferir a outrem a área pública em objeto sem
prévia autorização do Outorgante, retornando-a ao uso exclusivo e integral do outorgante
no estado em que hoje se encontra, em havendo a extinção, dissolução, cessação das
atividades da Outorgada.
Parágrafo Único - Fica, excepcionalmente, permitida a permuta do imóvel doado por outro
equivalente e na mesma área de desenvolvimento, desde que destinado à mesma
finalidade e devidamente autorizada pelo Outorgante.
QUINTA - Em contrapartida, a Outorgada se comprometerá a repassar ao Município de
Esteio no prazo de 04 (quatro) anos a título de compensação e encargos em aplicação na
Cultura, Esporte, Segurança, patrimônio histórico e desenvolvimento econômico, a
importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão, cem mil reais), nas seguintes formas:
No ano de 2009 R$ 100.000,00
No ano de 2010 R$ 120.000,00
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4962/2009
No ano de 2011 R$ 220.000,00
No ano de 2012 R$ 660.000,00
TOTAL R$ 1.100.000,00
§ 1º A primeira parcela (2009) será paga ao Município na data da sanção da Lei
autorizativa.
§ 2º Os pagamentos previstos a partir da terceira parcela somente ocorrerão após a
obtenção da autorização de implantação de todos os órgãos competentes.
§ 3º Em caso de paralisação das obras elencada, deverá ocorrer um processo de
redefinição tão somente dos prazos.
§ 4º Em havendo qualquer restrição ou impedimento de força maior ou caso fortuito, para
implantação do empreendimento proposto pela empresa no local definido, a compensação
prevista na cláusula quinta desse instrumento será devolvida à mesma.
§ 5º O outorgado deverá fazer a prestação de contas dos valores comprometidos dentro do
ano vigente.
SEXTA - É responsabilidade do Município de Esteio:
I - encaminhar junto a Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei autorizando a
desafetação da área pública em questão, bem como realizar a doação do imóvel em
questão sem restrição de domínio à UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda.
II - Promover o encaminhamento para a abertura de matrículas junto ao Registro de
Imóveis desta comarca, das áreas de terras descritas na cláusula primeira deste
instrumento.
SÉTIMA - A Doação da referida área é única e exclusivamente para a finalidade prevista no
presente Termo.
OITAVA - A eficácia do presente termo de compromisso fica condicionado a autorização
legislativa.
NONA - As despesas cartoriais decorrentes da transferência dos imóveis serão de
responsabilidade da Outorgada.
DÉCIMA - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) meses para a conclusão das obras,
contados a partir da assinatura do presente termo de responsabilidade.
E, assim, por estarem justos, acertados e compromissados assinam o presente Termo em
duas vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas, para que produza os seus
jurídicos e legais efeitos.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4962/2009
Esteio, .... setembro de 2009.
Município de Esteio
Gilmar Antônio Rinaldi
UNIBRASPE - Brasileira de Petróleo Ltda.
Sérgio Valera Zabini / Marcelo Rodrigues de Oliveira
TESTEMUNHAS:
1 - _____________________________
2 - _____________________________
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4962/2009