norma nº 536/1965

LEI Nº 536, DE 06 DE MAIO DE 1965.
CANCELA DÉBITO E ISENTA DOS IMPOSTOS
PREDIAL E TERRITORIAL.
AGUINALDO FIGUEIREDO, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que
ela decreta e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - É cancelado o débito que agrava o imóvel, lançado nesta Prefeitura em nome do
Poncho Crioulo, correspondente a 3 terrenos com 36 metros à Av. Castro Alves sobre o
número 35, 36 e 37 da quadra 7, e de um prédio de madeira na Rua Julio de Castilhos.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior fica isento dos impostos territorial e predial
assim como da dívida ativa, enquanto o mesmo onerar à referida sociedade.
Art. 3º - A presente Lei entra em vior na data de sua promulgação.
Câmara Municipal, em 06 de maio de 1965.
AGUINALDO FIGUEIREDO
Presidente
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