norma nº 4964/2009

LEI Nº 4964, de 10 de setembro de 2009.
(Revogada pela Lei nº 6037/2014)
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EXERCER O
DIREITO DE PREEMPÇÃO NA ÁREA DE
ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - AEIS - QUE
MENCIONA, PARA FINS DE EXECUÇAÕ DE PROGRAMAS E
PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Incidirá o direito de preempção ao Poder Público Municipal, conforme dispõe o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Esteio, em áreas que houver
necessidade para a consecução dos objetivos da política urbana, bem como para as
demais finalidades previstas no referido diploma legal.
Art. 2º Ficará assegurado ao Município de Esteio, o direito de preferência para a
aquisição de área a seguir delimitada, para fins de execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social, por tratar-se de área já gravada como de especial
interesse social, conforme Lei Municipal nº 4.898/2009.
Art. 3º A área a ser grava é:
UT 8 - BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
MATRÍCULA Nº : 14763
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, sita nesta cidade, parte da quadra oitenta (80), não
loteada, da planta geral da cidade, com área superficial de quarenta e um mil, cento e vinte
e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados (41.122,40m²), com as
seguintes medidas e confrontações: cento e dez metros (110,00m) de frente, a oeste, à rua
Bento Gonçalves; do ponto terminal sul, da frente, no alinhamento da rua Bento Gonçalves,
com formação de ângulo de noventa graus, segue na direção oeste-leste, uma reta de
trezentos e setenta e dois metros (372,00m) de extensão, limitando-se esta face, sempre
com o imóvel que é de propriedade da Esso Brasileira de Petróleo S/A; no ponto terminal
leste, da face sul, com formação de ângulo de noventa e um graus cinqüenta e cinco
minutos, segue na direção sul-norte, uma reta com a extensão de cento e dez metros e
seis centímetros (110,06m), confrontando-se a leste, com a rua Rio Grande; no ponto
terminal norte, desta última face, com formação de ângulo de oitenta e oito graus e cinco
minutos, segue na direção leste-oeste, uma reta de trezentos e setenta e cinco metros e
sessenta e oito centímetros (375,68m) de extensão, fazendo divisa ao norte nesta face,
sempre com imóvel que é de propriedade da Companhia de Industrias Gerais, Obras e
Terras S/A, até encontrar a divisa oeste, sobre a rua Bento Gonçalves, antes referida,
fechando-se, desta forma, o perímetro.
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Art. 4º O direito de preempção autorizado na presente lei, terá vigência de 03 (três) anos,
renovando, automaticamente, por um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
Art. 5º Todos os demais procedimentos legais referentes a presente lei, seguirão o
disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município, Título VI, capítulo I,
Seção IV, que versa sobre o Direito de preempção.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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