norma nº 4970/2009

LEI Nº 4970, de 17 de setembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES,
PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
JUNTO À AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica
autorizada a autarquia municipal Hospital São Camilo a efetuar contratação de pessoal, por
tempo determinado, nas condições previstas nesta lei, nos termos que preconiza o artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de 02 (dois) Médicos Psiquiatras, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da
data de admissão, com possibilidade de renovação por igual período.
Parágrafo Único - As contratações referidas no caput deste artigo, visam dar cobertura ao
credenciamento realizado pelo Sistema único de Saúde - SUS, no tocante à internações
psiquiátricas junto ao Município de Esteio.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, e prescindido de
concurso público.
Art. 4º A remuneração dos profissionais contratados nos termos desta lei, será
equivalente à remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do
órgão contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos referidos no caput deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados
como paradigma.
Art. 5º É vedado aos profissionais contratados nos termos desta lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º Os contratos firmados nos termos desta Lei, serão extinguidos sem direito a
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indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos previsto no inciso II deste artigo, será comunicada
ao ente contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º O regime da contratação dos profissionais referidos no artigo 2º desta lei, será o
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão amparo em dotações
orçamentárias próprias e específicas do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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