norma nº 4971/2009

LEI Nº 4971, de 24 de setembro de 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL PREVENTIVA
PARA PROFESSORES E PROFESSORAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva para Professoras e
Professores da Rede Pública Municipal de Educação com a finalidade de prevenção de
disfonias dos profissionais de educação que atuam em sala de aula da rede pública
municipal de ensino no Município.
Art. 2º O Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva deverá abranger assistência
preventiva na rede pública municipal de educação, ficando a cargo do Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho vinculada à Secretaria Municipal da
Fazenda e Administração, com realização, no mínimo, dois cursos técnico-prático anual
objetivando orientar os educadores sobre o uso adequado da voz profissionalmente.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda e Administração, junto ao
Departamento de Recursos Humanos, através do Serviço Especializado em Segurança e
Medicina do Trabalho, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e da Secretaria
Municipal da Saúde, a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do
Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva, ficando a Comissão a cargo dos
profissionais de fonoaudiologia.
Art. 4º O Programa Municipal de Saúde Vocal Preventiva terá caráter fundamentalmente
preventivo, mas uma vez detectada alguma disfonia será garantida ao educador o acesso
ao tratamento fonoaudiólogo e médico na Rede Básica de Saúde do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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