norma nº 4973/2009

LEI Nº 4973, de 24 de setembro de 2009.
(Revogada pela Lei nº 5233/2011)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.502, DE 17 DE
ABRIL DE 2003.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo 1º Inciso VI e VIII da Lei 3.502 de 17 de abril de 2003, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Os servidores celetistas do quadro de empregos da administração direta municipal
passam a ser enquadrados nos seguintes níveis salarias:
VI - Os empregos de Auxiliar de Escritório, Digitador, Secretário de Escola, Auxiliar de
Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Técnico em Contabilidade, Operador de
Processamento de Dados, Técnico em Enfermagem do Trabalho e Tesoureiro Auxiliar, são
enquadrados no Nível 06;
VIII - Os empregos de Técnicos de Segurança do Trabalho, Tesoureiro e Topógrafo, serão
enquadrados no Nível 08;"
Art. 2º Os demais incisos do artigo 1º permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 4973/2009