norma nº 4974/2009

LEI Nº 4974, de 24 de setembro de 2009.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO
INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DE SERVIDORES PARA A AUTARQUIA
MUNICIPAL HOSPITAL MUNICIPAL SÃO CAMILO - HMSC.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá
a autarquia municipal Hospital Municipal São Camilo efetuar contratação de pessoal, por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a
contratação de 02 (dois) Auxiliares de Cozinha, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da
data de admissão, renováveis por igual período.
Parágrafo Único - As contratações visam dar cobertura aos serviços do Setor de Nutrição e
Dieta - SND do hospital.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindindo de
concurso público.
Art. 4º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será equivalente à
remuneração fixada para os servidores nos quadros de cargos e salários do órgão
contratante.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e empregos tomados como
paradigma.
Art. 6º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderão:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
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exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias.
Art. 8º O regime da contratação será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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