norma nº 5599/2012

LEI Nº 5599, de 13 de Dezembro de 2012.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE
PROPRIEDADE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR,
GERENCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF"
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º o Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 03(três)salários mínimos, no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº
10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF,
responsável pela Gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito
abaixo:
"UMA ÁREA PÚBLICA, sita nesta Cidade, na zona urbana, da Planta do Loteamento
Popular Vila Cruzeiro, com área de quatro mil e setecentos e sessenta metros quadrados
(4.760,00m²), de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: oitenta e oito
metros e quatorze centímetros (88,14m) de frente, ao Norte, no alinhamento da rua
Lourenço Rabaioli; noventa e seis metros e quatro centímetros (96,04m), na face oposta,
ao Sul, onde entesta com terras de quem de direito, por cinquenta metros e cinquenta
centímetros(50,50m) de extensão de frente aos fundos, por um lado, ao Oeste, onde divide￾se com os lotes números quatro parte (4-parte), cinco (5), seis (6), sete (7), oito (8), nove
(9) e dez (10, e pelo outro lado, ao Leste, sendo esta divisa irregular com 3 (três)
seguimentos, a serem:o 1º segmento mede vinte e dois metros e cinquenta e seis
centímetros (22,56m) no sentido Norte-Sul, no alinhamento com a rua Oseas Vieira da
Cunha, o 2º segmento mede nove metros e noventa e sete centímetros (9,97m) no sentido
Leste-Oeste, no alinhamento com a rua Oseas Vieira da Cunha e o 3º e último segmento
mede vinte e oito metros e sessenta e um centímetros (28,61m) no sentido Norte-Sul na
divisa com quem de direito, localizado no quarteirão formado pelas ruas Lourenço Rabaioli,
Oseás Vieira da Cunha, Quadra k e propriedade de direito. Devidamente transcrito no
Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, no Livro nº 2 sob matrícula nº 17.826."
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$
375.421,20(trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte
centavos), é, por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a
categoria de bem dominical.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente
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no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos
integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter
a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas,
quanto a tais itens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF ;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal - CEF ;
III - Não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF ;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal
- CEF ;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal -
CEF ;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de
baixa renda.
Parágrafo Único - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I - O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daqueles determinado no artigo
3º desta lei;
II - A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36(trinta e seis) meses
contados a partir da efetivação doação, na forma da Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel para o Donatário, na efetivação da
doação;
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b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo Donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal - CEF.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do
Donatário.
Art. 6º Fica revogado a Lei 4.482, de 19 de dezembro de 2007 e outros dispositivos em
contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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