norma nº 4975/2009

LEI Nº 4975, de 24 de setembro de 2009.
AUTORIZA A CEDÊNCIA, SEM ÔNUS PARA A
ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO, DE UM (01)
SERVIDOR PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Município de Esteio autorizado a ceder para a Câmara Municipal desta
cidade, o servidor celetista JOSÉ FERNANDO PASCOAL, sem ônus para a Administração
de Esteio.
Art. 2º A cedência será por prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo, mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias, ser cancelada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam se disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de setembro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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