norma nº 4976/2009

LEI Nº 4976, de 01 de outubro de 2009.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO DE ASSISTENTE DE OPERAÇÃO,
BEM COMO A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DE
PROFISSIONAL TÉCNICO PARA ATUAR EM TAL FUNÇÃO JUNTO AO CADASTRO
ÚNICO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, VISANDO ATENDER NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL".
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura da Administração Direta do Município de Esteio o seguinte emprego:
_____________________________________________________________
|Quantidade| Cargo |Carga Horária|Vencimento |
|==========|========================|=============|===========|
|01 |Assistente de Operação |40 horas |R$ 1.200,00|
|__________|________________________|_____________|___________|
Parágrafo Único - O nível salarial e a carga horária do emprego de Assistente de Operação, serão os taxativamente discriminados na tabela
disposta no caput deste artigo.
Art. 2º O regime da contratação do profissional referido no caput do artigo primeiro desta lei, será o da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
Art. 3º A função de Assistente de Operação exigirá no mínimo nível médio e conhecimento do software de cadastramento do Programa Bolsa
Família do Governo Federal.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4976/2009
Art. 4º As atribuições do emprego de assistente de Operação consistirão em:
a) analisar os dados e zelar pela qualidade das informações coletadas;
b) digitar, em sistema específico, e transmitir os dados das famílias cadastradas, acompanhando o retorno do processamento pela Caixa
(arquivo-retorno);
c) manter atualizada a base de dados municipal do Cadastro Único do Programa Bolsa Família;
d) manter os cadernos organizados e de fácil localização;
e) auxiliar os demais setores da administração que necessitem das informações do Cadastro Único;
f) prestar apoio e informações às famílias de baixa renda sobre o Cadastro Único do Programa Bolsa Família;
g) arquivar os formulários em local adequado por um período mínimo de 05 (cinco) anos;
Parágrafo Único - O servidor contratado nos termos da presente lei, terá direito a Vale Transporte e Auxílio Alimentação de maneira mensal.
Art. 5º Visando atender necessidade emergencial e temporária de excepcional interesse público, fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a preencher o emprego discriminado no caput do artigo primeiro desta lei mediante a contratação emergencial e temporária de profissional pelo
prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, para atuar junto ao cadastramento de famílias da base de dados do Cadastro único do
Programa Bolsa Família do Governo Federal, tendo como referência a Coordenação do Cadastro e Programas Sociais vinculado à Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social.
Parágrafo Único - Ocorrendo rescisão do Contrato firmado entre o Servidor contratado e o Ente Público Municipal antes do término do prazo
estabelecido no caput do artigo primeiro desta lei, o Município de Esteio poderá contratar outro profissional para completar tal lapso temporal,
de maneira a não prejudicar os trabalhos desenvolvidos.
Art. 6º Os contratos firmados nos termos desta Lei, serão extinguidos sem direito a indenização nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos previsto no inciso II deste artigo, será comunicada ao ente contratante com antecedência
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4976/2009
mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão amparo em recursos oriundos do índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família - IGD; de valores disponibilizados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, via Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS; e de crédito orçamentário originário da Secretaria Municipal de Administração no que tange ao pagamento dos
respectivos encargos sociais de INSS e FGTS, devidamente autorizados pela Resolução nº 020/2009 do Conselho Municipal de Assistência
Social, junto às seguintes rubricas orçamentárias das Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social e Administração:
Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
- 12.09.08.244.0024.2178 / 533 3.1.9.0.11.00.00.00.00;
Secretaria Municipal de Administração:
- 03.02.04.331.00.35.2024 / 43 3.1.9.0.13.00.00.00.00-01;
- 03.02.11.331.00.35.2027 / 50 3.1.9.0.13.00.00.00.00-01.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 01 de outubro de 2009.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Data supra.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4976/2009