norma nº 3012/2000

LEI Nº 3012 de 27 de março de 2000
ALTERA O ART. 2º E O § 3º DO ART. 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.962, DE 09 DE DEZEMBRO DE
1999.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º e o § 3º do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.962, de 09 de dezembro de
1.999, que dispõe sobre o incentivo ao emprego no Município de Esteio, passam a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, que a partir da vigência desta lei, concederem
emprego aos residentes em Esteio farão jus a desconto no IPTU em quantia equivalente a
R$ 36,00 (trinta e seis reais) ao mês que mantiver o funcionário empregado e a cada
pessoa que contratar, limitado o desconto a 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido
pelo contribuinte nos exercícios de 1999 e 2000."
"Art. 4º - ...
§ 3º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$
72,00 (setenta e dois reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que
excederem a 50% (cinqüenta por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer
restituição."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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