norma nº 3013/2000

LEI Nº 3013 de 27 de março de 2000
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a título precário,
de quatro (04) quiosques construídos na Praça do Expedicionário, destinados a camelôs,
pelo prazo de um (01) ano, renovável por igual período se for do interesse da administração
pública.
Art. 2º O uso dos quiosques será concedido aos camelôs previamente cadastrados,
abaixo relacionados, que atualmente ocupam a Praça do Expedicionário:
- Anita da Silva Soares (Excluído pela Lei nº 3266/2001)
- Dalila Nunes de Almeida
- Edevaldo Polla
- Etevaldo Possiano Cavalcante (Excluído pela Lei nº 3090/2000)
- Eva Machado Dias
- Ivone Nunes Lopes de Lopes
- Marcelo Machado da Silva
- Márcia Amaral
- Maria Deloci Machado dos Reis
- Maria Jaira Martins Galvão (Excluído pela Lei nº 3090/2000)
- Merciandi da Silva Rodrigues (Excluído pela Lei nº 3266/2001)
- Miguelina de Fátima P. de Albuquerque
- Nelson Moscope (Excluído pela Lei nº 3090/2000)
- Romário Pereira dos Santos
- Rosana Cruz
- Tânia Nunes Lopes
- Reinaldo Carvalho Amaral (Redação acrescida pela Lei nº 3090/2000)
- Diroá Machado Fagundes (Redação acrescida pela Lei nº 3090/2000)
- Associação das Recicladoras da Vila Pedreira (Redação acrescida pela Lei nº 3090/2000)
- Maria Aparecida S. da Rosa (Redação acrescida pela Lei nº 3266/2001)
- Associação Grafuer Artes (Redação acrescida pela Lei nº 3266/2001)
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Redação acrescida pela Lei
nº 3266/2001)
Parágrafo Único - Os lugares a serem utilizados pelos cadastrados nas dezesseis (16)
bancas existentes nos quatro (04) quiosques construídos serão determinados mediante
sorteio público.
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3013/2000
Art. 3º As demais obrigações dos camelôs serão estabelecidas mediante instrumento
próprio a ser firmado com o Município de Esteio.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de março de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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