norma nº 3014/2000

LEI Nº 3014, DE 30 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ATENDIMENTO MÉDICO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 763/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber, que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A letra "c" do art. 3º, da Lei Municipal nº 763, de 02 de abril de 1971, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"c) prestar atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, farmacêutico, laboratorial e outros
serviços correlatos aos servidores da administração direta, indireta e fundacional inclusive
os do Legislativo Municipal, estatutários e celetistas, ativos e inativos, e a seus
dependentes legais, reconhecidos como beneficiários e desenvolver atividades preventivas
na área de saúde dos servidores e seus beneficiários;"
Art. 2º O parágrafo único do art. 3º, da Lei Municipal nº 763/71, criado pela Lei Municipal
nº 985/77, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Os atendimentos às pessoas a que se refere a letra "c" deste artigo
serão prestados mediante contraprestação do Município de Esteio e de seus servidores."
Art. 3º Fica criado no Hospital Municipal São Camilo, o Programa de Atendimento Médico
dos Servidores Municipais, para cumprimento ao disposto no art. 3º, letra "c" da Lei
Municipal nº 763/71.
§ 1º O programa prestará atendimento permanente, através de profissionais e serviços
próprios ou conveniados, podendo ainda utilizar servidores cedidos pela administração
direta municipal.
§ 2º Afora o disposto no parágrafo anterior, o Programa de Atendimento Médico dos
Servidores Municipais, prestado pelo Hospital Municipal São Camilo, dará atendimento aos
servidores e seus beneficiários nas diversas especialidades médicas que contar a autarquia
e/ou através de convênios que eventualmente venha a firmar; ambulatorial, laboratorial e
exames complementares que dispuser ou conveniar, além da internação em quarto semi￾privativo ou privativo.
Art. 4º É pressuposto para o atendimento pelo especialista do quadro funcional de
Hospital São Camilo e/ou conveniado, o encaminhamento formulado pelo atendimento
permanente do Programa de Atendimento ao Servidor.
Art. 5º O valor devido a título de hospitalização, obedecerá a tabela de preços da
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autarquia municipal.
§ 1º O servidor que optar pela modalidade de internação em quarto privativo, arcará com o
percentual de 30% e o órgão público a que estiver vinculado com o percentual de 70%.
§ 2º O servidor que optar pela modalidade de internação em quarto semi-privativo, arcará
com o percentual de 10% e o órgão público municipal a que estiver vinculado com o
percentual de 90%.
§ 3º As despesas extraordinárias na internação, tais como lanches, telefonemas e outras,
realizadas pelo servidor e/ou beneficiário em hospitalização não serão objeto de contra
prestação pelos órgãos públicos, devendo o servidor adimplí-las diretamente junto à
autarquia.
Art. 6º Os serviços médicos, nas modalidades de clínica-geral e suas especialidades,
inclusive anestesistas, ambulatoriais, laboratoriais e exames complementares prestados
pelo Hospital Municipal São Camilo, serão contraprestados pelos servidores e pelos órgãos
públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional e pelos servidores pela
Tabela da Associação Médica Brasileira e a medicação pela Tabela Brasíndice.
§ 1º Aos servidores competirá contraprestar o equivalente a 10% da consulta, dos exames
laboratoriais, dos complementares, do serviço ambulatorial ou da medicação e a
administração direta, indireta ou fundacional o percentual de 90%.
§ 2º O valor devido pelo servidor será descontado em folha de pagamento tantas vezes
quantas forem necessárias para saldar o débito, limitando-se o desconto, em cada mês, a
20% (vinte por cento) da remuneração bruta mensal do servidor.
§ 3º As contraprestações devidas pela administração direta, indireta e fundacional e seus
servidores, serão pagas diretamente ao Hospital Municipal São Camilo, o qual deverá
enviar as faturas discriminadas mês a mês, contendo a especificação dos serviços
prestados, seus respectivos valores e os servidores e beneficiários atendidos.
Art. 7º Para os efeitos desta lei, consideram-se beneficiários do servidor, as seguintes
pessoas:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco
anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 18 anos, ou de qualquer idade, quando
incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 18 anos, que o servidor crie e eduque e do qual detenha a guarda
judicial.
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Art. 8º Competirá ainda ao Programa de Atendimento Médico dos Servidores realizar os
exames admissionais, periódicos e demissionais, da administração direta, indireta e
fundacional do Município de Esteio.
Parágrafo Único - As consultas realizadas para os efeitos de admissão e demissão e
exames periódicos serão pagas integralmente pelo órgão público que o requer.
Art. 9º A partir da vigência desta lei, somente serão aceitos os atestados médicos
fornecidos pelo Programa de Atendimento Médico dos Servidores Municipais e os
provenientes de Postos de Saúde Municipais, assim entendidos os lavrados por médicos
credenciados do Sistema Único de Saúde em receituários do SUS, á exceção do previsto
no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único - Os atestados não fornecidos pelo Hospital Municipal São Camilo e
contemplados no art. 9º deverão ser visados pelo médico do trabalho da autarquia
municipal num prazo máximo de 3 (três) dias a partir da emissão do mesmo, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º.
Art. 10. O programa de que trata esta lei, ficará restrito aos serviços disponíveis em
Esteio. A autorização para serviços não disponíveis em Esteio, poderá ser pela Direção do
Hospital Municipal São Camilo, limitada aos recursos financeiros disponíveis, inclusive nos
percentuais de contraprestação do servidor.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei através de Decreto e
firmará com o Hospital Municipal São Camilo instrumento próprio para a execução do
disposto nesta lei.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 30 de março de 2000.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
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