norma nº 3015/2000

LEI Nº 3015, DE 5 DE ABRIL DE 2000.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15 DE
JUNHO DE 1998.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.772, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. Sempre que o deficiente contemplado nesta lei depender de um acompanhante
para deslocar-se, este também será transportado gratuitamente."
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 2.772 é renumerado como art. 4º, e assim
sucessivamente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 5 de abril de 2000.
Rute Viegas Pereira,
Presidenta.
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