norma nº 3017/2000

LEI Nº 3017 de 12 de abril de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO PARA A IMPLANTAÇÃO
DE UMA CASA ABRIGO PARA CRIANÇAS DE
ZERO A SEIS ANOS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art 70, item V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
Amigo dos Meninos - AME, para a implantação de uma casa abrigo para crianças de zero a
seis anos.
Art. 2º - A casa abrigo a ser instalada na rua Alegrete nº 804, Esteio, sendo a despesa de
implantação estimada em R$ 65.344,00 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e
quatro reais) custeada pela Associação Amigo dos Meninos, que contará para tanto com
doações da Igreja Luterana, Grupo Gerdau e outras empresas; e, incumbirá ao Município
de Esteio o transporte do material de construção para a realização da obra e a manutenção
mensal relativa às despesas de pessoal e despesas operacionais, através de repasse
mensal.
Art. 3º - O Município de Esteio fica autorizado a repassar à Associação Amigo dos
Meninos a quantia fixa mensal de R$ 5.598,00 (cinco mil quinhentos e noventa e oito
reais), relativa as despesas de manutenção e, às despesas operacionais, estabelecidas
numa diária de R$ 5,00 (cinco reais) por criança abrigada.
§ 1º - Fica desde já autorizado o Poder Executivo Municipal a elevar os valores
estabelecidos no "caput" deste artigo, nas hipóteses de ocorrência de despesas
extraordinárias de manutenção e operacionais e na elevação do custo da alimentação.
§ 2º - Na hipótese de ocorrência das hipóteses de que trata o § 1º, o Poder Executivo
Municipal comunicará a Câmara Municipal do valor estabelecido, no prazo de cinco (05)
dias da prática do ato.
Art. 4º - Os repasses serão efetuados até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao
vencido, devendo a AME encaminhar ao Poder Executivo Municipal até o dia 25 de cada
mês relatório de atendimento mensal onde constará o valor da folha de pagamento e o
valor das diárias.
Art. 5º - A Associação Amigo dos Meninos prestará contas dos valores recebidos
bimestralmente, mediante relatório circunstanciado do qual constará o número de crianças
abrigadas e as despesas de folha de pagamento e manutenção.
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - As formas de encaminhamento das crianças, desligamentos, avaliação e outros
serão estabelecidos em contrato que fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
Associação Amigo dos Meninos.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 2000.
VANDERLAN CARVALHO VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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