norma nº 3018/2000

LEI Nº 3018 de 12 de abril de 2000
DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS DE
REPRESENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DE
ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes do ensino fundamental da rede municipal de
ensino o direito à organização em grêmios estudantis como suas entidade representativas.
Art. 2º - A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere
esta lei serão estabelecidas nos seus estatutos, aprovados em assembléia geral.
§ 1º - A entidade legalmente constituída será cadastrada na Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Criança - SMEC.
§ 2º - VETADO
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a lei através de Decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de abril de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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