norma nº 3020/2000

LEI Nº 3020 de 03 de maio de 2000
AUTORIZA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS
TEMPORÁRIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no parágrafo único do art. 1º,
da Lei Municipal nº 3010/00. autorizado a contratar emergencial e temporariamente, para
atender excepcional interesse público, os seguintes cargos, sendo que aos contratados não
poderá ser concedido desdobramento e nem Função Gratificada(FG):
- 15 professores de área II;
- 11 professores de área I;
- 05 supervisor escolar;
- 05 orientador educacional;
- 06 secretário de escola;
- 06 servente escolar;
- 02 médico pediatra;
- 05 médico ginecologista;
- 01 odontólogo;
- 01 psiquiatra;
- 01 neurologista.
Art. 2º - Os contratos emergenciais para professores de área I e II, orientador escolar e
supervisor escolar terão o prazo de duração até 31 de dezembro de 2.000; e, os contratos
para os demais empregos até 30 de junho de 2.000.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de maio de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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