norma nº 3021/2000

LEI Nº 3021, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
CRIA NORMAS PARA REUNIÕES NAS
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Municipal de Educação Infantil, formada por creche e pré-escola, terá de
elaborar calendário de reuniões, pedagógicas ou não, em horário que não prejudique o
atendimento oferecido as crianças matriculadas na creche municipal.
Art. 2º É vedada a redução de vagas já oferecidas anteriormente na creche da Escola
Municipal de Educação Infantil.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a distribuição de pessoal e dos recursos
necessários a aplicação da presente lei.
Câmara Municipal de Esteio, 25 de abril de 2000.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
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