| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 2000 |
| Date | 2000-05-02 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3010/00. |
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LEI Nº 3023, DE 2 DE MAIO DE 2000. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3010/00. A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.010/00. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Esteio, 2 de maio de 2000. Rute Viegas Pereira, Presidenta. LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3023/2000