norma nº 3024/2000

LEI Nº 3024 de 05 de maio de 2000
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.862/99.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 2.862, de 11 de março de 1999, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - A autorização terá o prazo determinado de seis (06) meses, contados da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, se for do interesse da
administração."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de maio de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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