norma nº 3025/2000

LEI Nº 3025, DE 08 DE MAIO DE 2000.
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA
ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS
APLICADOS EM AQUISIÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica obrigatória a divulgação da origem dos recursos financeiros aplicados em
obras públicas, nas matérias jornalísticas fornecidas pelo Executivo Municipal, em todos os
veículos de comunicação.
Art. 2º. Deverá constar obrigatoriamente a origem dos recursos financeiros, aplicados em
quaisquer aquisições de materiais ou serviços, nos editoriais publicados oficialmente pelo
município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 08 de maio de 2000.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3025/2000