norma nº 3027/2000

LEI Nº 3027, DE 22 DE MAIO DE 2000.
(Vide Prorrogação Lei nº 3199/2001)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
PRÉDIOS IRREGULARES.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ressalvados os direitos de terceiros, fica permitida a regularização, sem
quaisquer ônus por infração, no Município das plantas de prédios cuja construção, reforma
ou aumento, tenham sido executados em desobediência às normas pertinentes.
Art. 2º Os prédios construídos em desobediência às normas estipuladas no Código de
Obras, poderão ter suas plantas regularizadas mediante parecer técnico fundamentado da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, independente das exigências
nele contidas.
Art. 3º Os prédios construídos em desobediência ao Plano Diretor, poderão ter suas
plantas regularizadas mediante parecer técnico fundamentado da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - SMDU, não cabendo direito de indenização em eventual
desapropriação.
Art. 4º Os benefícios da presente lei serão aplicados somente às construções, reformas
ou aumentos realizados até a data de sua publicação.
Art. 5º As regularizações previstas na presente lei, deverão ser requeridas no prazo de
360 (trezentos e sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º A regularização das construções não dispensa responsáveis técnicos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, 22 de maio de 2000.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3027/2000