norma nº 3028/2000

LEI Nº 3028, DE 29 DE MAIO DE 2000.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
A Presidenta da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação será constituído de 09 (nove) membros
nomeados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre
pessoas de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades
educacionais no Município, nomeados pelo Prefeito Municipal, observando a indicação das
seguintes entidades:
I - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Criança do Município;
II - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos professores municipais
de Esteio - RS, através do SISME;
III - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelas Associações ou
Círculos de Pais e Mestres das Escolas de Esteio - RS, indicados em assembléia para este
fim;
IV - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos professores das
escolas particulares de Esteio - RS, indicados em assembléia para este fim;
V - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos professores das
escolas municipais de Esteio - RS, indicados em assembléia para este fim;
VI - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelas direções das escolas
particulares de Esteio - RS;
VII - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos servidores de escolas
municipais e particulares do município de Esteio - RS, indicados em assembléia para este
fim;
VIII - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos alunos em escolas
municipais do município de Esteio - RS, indicados em assembléia para este fim;
IX - um (01) representante titular e um (01) suplente indicados pelos alunos em escolas
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particulares do município de Esteio - RS, indicados em assembléia para este fim.
Art. 4º. Não poderão compor o colegiado os detentores de cargo em comissão, função
gratificada, ou, ainda, pessoas investidas de mandato legislativo.
Art. 5º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de
dois (02) anos, exceto no ano em que for constituído que seguirá uma regra específica.
§ 1º. Alternadamente, em cada ano, respectivamente, cessará o mandato de cinco (05) e
quatro (04) membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução
por uma só vez.
§ 2º. Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, quatro de seus membros terão
mandato de um (01) ano: os indicados pelos professores das escolas municipais de Esteio,
pelos Círculos de Pais e Mestres de Esteio - RS, pelos alunos em escolas particulares do
município de Esteio - RS e pelos professores do SISME. Os demais terão mandato de dois
anos.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação terá sua organização interna e
funcionamento, definidos em seu Regimento Interno.
§ 1º. Todas as decisões finais do Conselho Municipal de Educação somente terão valor se
tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º. As decisões de plenário do Conselho Municipal de Educação serão tomadas a partir
de atos já aprovados por uma de suas Comissões Permanentes ou por Comissão Especial.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - autorizar e credenciar os estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
III - estabelecer critérios para ampliação de escolas a serem mantidas pelo Poder Público
Municipal, tendo em vista as diretrizes tratadas no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;
IV - estudar e sugerir medidas que visem expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no
Município;
V - aprovação do Plano Municipal de Educação, de duração plurianual previsto na
Constituição Estadual;
VI - promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
VII - emitir parecer sobre:
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a) assuntos e questões de natureza educacional e cultural que lhe forem submetidos pelo
Poder Executivo Municipal;
b)concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
c) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais e culturais que o
Poder Público Municipal pretenda celebrar;
d) estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com
recursos municipais;
e) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos
Municipais de Educação;
f) executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
g) fiscalizar a ampliação dos percentuais mínimos na função ensino;
h) zelar e incentivar o aprimoramento pela qualidade de ensino, avaliando e propondo
medidas para o seu desenvolvimento.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Educação exercerá sua função fiscalizadora do Sistema
Municipal de Ensino através de:
a) verificação atenta do constante em todos os documentos integrantes dos processos e
expedientes que lhe forem dirigidos, zelando pela rigorosa observância dos preceitos legais
e das normas deles decorrentes;
b) visitação, por meio de comissões especiais constituídas de, no mínimo, dois (02)
Conselheiros, as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º. Mediante autorização prévia do plenário, qualquer Comissão do Conselho Municipal
de Educação, assim como o próprio colegiado, poderão realizar reunião fora de sua sede,
porém dentro do território do Município.
§ 2º. O relatório de Comissão Especial de Fiscalização poderá servir de base para decisões
do Plenário, inclusive relativamente às instituições de ensino integrantes do Sistema
Municipal de Ensino, para a revogação de autorização para o funcionamento ou sua
suspensão enquanto não forem sanadas as irregularidades apontadas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rute Viegas Pereira
Presidenta
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