norma nº 3029/2000

LEI Nº 3029 de 30 de maio de 2000
(Revogada pela Lei nº 5302/2011)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE TERRAS
À ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Associação de
Atendimento à Criança e ao Adolescente - AACRA, de uma área de terras, assim descrita:
"Um terreno, sito nesta cidade, composto de parte da área verde do Loteamento Esplanada
de Esteio, da quadra um (01), com as seguintes medidas e confrontações: 44,80m
(quarenta e quatro metros e oitenta centímetros) de frente, a sudoeste, no alinhamento da
rua Max Kollert, lado dos números pares; 24,00m (vinte e quatro metros) nos fundos, a
nordeste, a entestar com parte restante da referida área verde; 24,00 (vinte e quatro
metros) a sudeste, a entestar com área doada ao Sindicato dos Servidores Municipais de
Esteio; 31,75m (trinta e um metros e setenta e cinco centímetros) a noroeste, no
alinhamento da Rua Mário Cutruneo. Perfazendo uma área de 825,60m² (oitocentos e vinte
e cinco metros e sessenta centímetros). Localiza-se no quarteirão formado pelas ruas Max
Kollert, Taquara e Mário Cutruneo."
Art. 2º A área concedida será destinada à construção da sede própria da Associação de
Atendimento à Criança e ao Adolescente, na qualidade de entidade de caráter voluntário,
com o fim de prestar atendimento as crianças e adolescentes que vivem nas vilas
Esperança, Boqueirão e da Paz, devendo as obras iniciarem no prazo máximo de 03(três)
anos, contados da data da assinatura do contrato, sob pena de extinção da concessão.
Parágrafo Único - A administração, edificação e manutenção da sede é de inteira
responsabilidade da AACRA.
Art. 3º A concessão da área será pelo prazo de 10(dez) anos, podendo ser renovada por
igual período se for do interesse do Município, sendo que, operada a extinção da
concessão, as benfeitorias realizadas sob a área concedida reverte-se para o Município,
sem obrigação de qualquer indenização.
Art. 4º A presente concessão será formalizada mediante contrato.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de maio de 2000
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3029/2000
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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