norma nº 3089/2000

LEI Nº 3089 de 05 de outubro de 2000.
ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL
Nº 957/76.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 9º da Lei Municipal nº 957/76, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - A transferência de veículos emplacados como aluguel, mediante prévia
autorização da Secretaria Municipal de Obra - Diretoria de Transportes e atendidos os
requisitos de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal,
somente será possível:
a) No caso de empresa, parcial ou totalmente, quando beneficiar os condutores autônomos
e os motoristas profissionais devidamente credenciados junto à Secretaria Municipal de
Obras - Diretoria de Transportes;
b) No caso de motorista profissional autônomo, entre si, desde que devidamente
cadastrado na Secretaria Municipal de Obras - Diretoria de Transportes e, por direito
hereditário, na forma da lei civil;
c) No caso de viúva ou herdeiro menor, com autorização judicial, a motoristas autônomos
devidamente credenciados na Secretaria Municipal de Obras - Diretoria de Transportes."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de outubro de 2000
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3089/2000