norma nº 5596/2012

LEI Nº 5596, de 06 de Dezembro de 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4998, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2009, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE
VAGAS EM PROL DE ALUNOS CARENTES E
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E/OU
CONTRATOS COM ESCOLAS E INSTITUIÇÕES
PARTICULARES DE ENSINO VOLTADO À EDUCAÇÃO
INFANTIL.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º O artigo primeiro da Lei Municipal nº 4.998, de 23 de novembro de 2009, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal, autorizado a proceder a aquisição de vagas junto
a instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil, sempre que não houver
disponibilidade de seu atendimento na rede pública municipal, em prol de crianças na faixa
etária correspondida entre 0 (zero) a 05 (cinco) anos, em dois turnos ininterruptos, ou em
meio turno, conforme a demanda existente e disponibilidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto à Lei
Municipal nº 4.998, de 23 de novembro de 2009, que não tenham sido objeto de alteração
por diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 3º Resta revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.215, de 29 de dezembro de 2010,
em ocasião das disposições positivadas na presente norma cogente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de Dezembro de 2012.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
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