norma nº 3093/2000

LEI Nº 3093 de 18 de outubro de 2000.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2295/2001)
ESTABELECE PENALIDADE AOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
VENDEREM OU SERVIREM BEBIDAS
ALCOÓLICAS A CRIANÇAS OU ADOLESCENTES MENORES
DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo Município, as
casas noturnas, clubes, bares, restaurantes e os estabelecimentos comerciais em geral
que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a
menores de idade, em infração aos dispositivos legais previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 1º - A pena de suspensão do alvará será aplicada por 30 (trinta) dias, por ocasião da
primeira autuação do estabelecimento sem prejuízo de multa de 100 UFIRs (Unidade
Financeira de Referência), cuja importância reverterá ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2º - A pena de cassação definitiva do Alvará de Funcionamento dar-se-á no caso de
reincidência da infração.
Art. 2º A autuação processar-se-á por agente fiscalizador do Município, através da ação
de rotina e obrigatoriamente por denúncia.
§ 1º - As denúncias poderão ser feitas pessoalmente ao Município, através da
apresentação ou envio de cópia do registro de ocorrência denunciando o fato em Delegacia
de Polícia, ou defesa do consumidor e/ou comunitária.
§ 2º - Fica assegurado o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos
previstos em lei.
Art. 3º O Município dará conhecimento da presente Lei ao comércio em geral.
§ 1º - É obrigatório a todo o proprietário de estabelecimento comercial onde sejam
vendidas bebidas alcoólicas, a fixação da presente lei em local visível ao público em geral.
§ 2º - O Executivo, através da Secretaria competente, fará ampla campanha de
conscientização da população com relação aos males que o álcool pode causar.
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Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 18 de outubro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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