norma nº 3095/2000

LEI Nº 3095 de 19 de outubro de 2000.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO DE TÉCNICOS DE
ENFERMAGEM E MÉDICO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO
INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência da falta de profissionais, o Hospital Municipal São Camilo poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a
contratação até a data de 31 de dezembro de 2000, de 10 (dez) técnicos e enfermagem e
um (01) médico clínico geral.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na autarquia
municipal, que causam prejuízos ao regular andamento dos serviços hospitalares.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal se fará com o aproveitamento dos concursados
aprovados no Edital nº 01/2000, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação,
excepcionada a hipótese do candidato aprovado não demonstrar o interesse de ser
contratado emergencialmente, reservado-se-lhe o direito a vaga para contratação definitiva,
após o período eleitoral.
Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a
remuneração fixada pelo Hospital Municipal São Camilo para os empregos no Concurso
Público nº 01/2000.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12)
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo a contratação definitiva no concurso
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que restou aprovado.
IV - perceber avanços trienais;
Art. 6º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior contratação definitiva
decorrente do concurso público.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de outubro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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