norma nº 3105/2000

LEI Nº 3105, de 16 de novembro de 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE
PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE
DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Esteio, firmar
Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, relativo à dívida havida
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da Resolução nº 325,
de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar
quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência
do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos
orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento das prestações
mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Novembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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