norma nº 3107/2000

LEI Nº 3107 de 20 de novembro de 2000.
ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 2130/93.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Municipal nº 2130, de 30 de novembro de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 2º - O espaço destinado ao Brique Cultural e a Feira do Artesanato de Esteio serão as
praças locais, cujo uso estará vinculado a agenda elaborada pela FUNCATE, de comum
acordo com os demais órgãos municipais envolvidos, com funcionamento aos fins de
semanas ou feriados, das 9h às 18h.
§ 1º - Os expositores titulares deverão efetuar seu credenciamento na Fundação de
Cultura, Arte e Turismo de Esteio - FUNCATE.
§ 2º - Os expositores titulares terão direito a somente um (01) box de no máximo 2,00
(dois) metros de frente.
§ 3º - Fica permitido a inscrição junto a FUNCATE, dos moradores do Município, que
tiverem interesse de apresentar o seu trabalho no Brique Cultural."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de novembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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