norma nº 3110/2000

LEI Nº 3110 de 22 de novembro de 2000.
CRIA E EXTINGUE CARGOS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica extinto um (01) cargo em comissão de médico, padrão 4.1, criado pela Lei
Municipal nº 1.883/92 e criado um (01) cargo em comissão padrão CC-6, com a
denominação de "Coordenador Técnico", ambos na Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - O cargo em comissão de "Coordenador Técnico" criado no "caput" será ocupado
privativamente por médico.
§ 2º - Os vencimentos do padrão CC-6 são os constantes do quadro de cargos em
comissão da administração direta do Município de Esteio.
Art. 2º - O padrão do cargo de Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de
Saúde, passa de CC-05 para CC-06.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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