norma nº 3111/2000

LEI Nº 3111 de 22 de novembro de 2000.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIA DOS CONTRATOS DA EQUIPE
DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de março de
2.001, os contratos da equipe que integra o Programa de Saúde da Família - PSF, criado
pela Lei Municipal nº 2.757/98; e, os contratos dos agentes comunitários de saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de novembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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