norma nº 3115/2000

LEI Nº 3115 de 07 de dezembro de 2000
(Regulamentada pelo Decreto nº 2304/2001)
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO EMPREGO
NO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio a campanha de fomento ao emprego, que
consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2001, nas
condições que menciona.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas, que a partir da vigência desta lei, concederem
emprego aos residentes em Esteio farão jus a um desconto no IPTU/2001, no valor de R$
36,00 (trinta e seis) reais por mês, pelo período em que mantiver a pessoa empregada, e a
cada nova que vier a contratar. O desconto na forma indicada limitar-se-á, no ano, a 50%
(cinqüenta por cento) do imposto devido pelo contribuinte, no exercício de 2001.
Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas para fazer jus ao desconto, deverão apresentar os
seguintes documentos comprobatórios:
a) comprovante de residência em Esteio do empregado, consistente em conta de água, luz
ou telefone;
b) cópia da CTPS devidamente anotada; e
c) cópia da guia do FGTS do mês anterior e dos meses das competências e pelos quais
pleitear o desconto do IPTU; ou, da guia de recolhimento previdenciário do mês anterior
mais as guias das competências mensais, relativas aos meses referentes ao período que
pleitear o desconto do IPTU, quando se tratar de empregado doméstico.
Parágrafo Único - Os documentos de que trata o "caput" poderão ser apresentados em
fotocópia autenticada, ou por cópia simples acompanhada dos originais para conferência no
ato pelo funcionário encarregado do poder público municipal.
Art. 4º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 3º desta lei, procederá o registro no sistema do desconto e fornecerá ao
contribuinte comprovante (s) do valor obtido (s), o(s) qual (is) será (ão) apresentado(s) por
ocasião do pagamento do IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos
estabelecimentos bancários arrecadadores, no exercício de 2001, sendo o valor do(s) do
desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU, até o limite de 50%, sendo
desprezadas as importâncias constantes do comprovante superior ao teto estabelecido
nesta lei, não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 1º - O Município não se responsabilizará por eventual extravio do comprovante fornecido
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e, tampouco, emitirá segunda via do mesmo.
§ 2º - Não serão aceitos para fins de descontos, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida.
§ 3º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$
72,00, serão desprezados os valores dos comprovantes apresentados que excederem a
50% (cinqüenta por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 4º - O efetivo processamento do desconto somente ocorrerá com a apresentação do
comprovante por ocasião do pagamento do IPTU.
Art. 5º Para fazer jus ao desconto o empregador deverá estar cadastrado como
contribuinte do IPTU ou estar responsabilizado contratualmente pelo pagamento desse.
Parágrafo Único - Na hipótese de ser contratualmente responsabilizado pelo IPTU, o
empregador deverá comprovar documentalmente tal condição, na forma do regulamento a
ser expedido.
Art. 6º O benefício constante desta lei aplica-se somente aqueles que concederem novos
empregos aos residentes em Esteio, a partir da vigência desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 8º O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o previsto em qualquer
outro diploma legal, prevalecendo o que for maior, na hipótese do contribuinte ser
beneficiário em ambas as normas.
Art. 9º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de dezembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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