norma nº 3117/2000

LEI Nº 3117 de 07 de dezembro de 2000.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2285/2001)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício
de 2001.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda notas
fiscais e/ou cupons fiscais, referentes a aquisição de mercadorias exclusivamente no
comércio estabelecido no Município de Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem
reais), receberão desconto no IPTU que for recolhido no exercício de 2001, de 4% (quatro
por cento) sobre o valor dos documentos fiscais apresentados, limitado o desconto a 20%
do imposto devido pelo contribuinte.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 2º desta lei, procederá o registro no sistema do desconto e fornecerá ao
contribuinte comprovante (s) do valor obtido (s), o(s) qual (is) será (ão) apresentado (s) por
ocasião do pagamento do IPTU, junto a tesouraria da municipalidade ou nos
estabelecimentos bancários arrecadadores, no exercício de 2001, sendo o valor do
desconto abatido da quantia devida à título de IPTU, até o limite de 20%, sendo
desprezadas as importâncias constantes do comprovante superiores ao teto estabelecido
nesta lei, não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 1º - O Município não se responsabilizará por eventual extravio do comprovante fornecido
e, tampouco, emitirá segunda via do mesmo.
§ 2º - Não serão aceitos para fins de descontos, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida.
§ 3º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 4,00
(quatro reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentado que excederem a
20% (vinte por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer restituição.
§ 4º - O efetivo processamento do desconto somente ocorrerá com a apresentação do
comprovante por ocasião do pagamento do IPTU.
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Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se as notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidas por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
Art. 6º O desconto previsto nesta lei não será cumulativo com o previsto em qualquer
outro diploma legal, prevalecendo o que for maior, na hipótese do contribuinte ser
beneficiário em ambas as normas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes desta lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º Somente serão aceitas para fins de desconto, as notas ou cupons fiscais emitidas
no ano de 2001.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de dezembro de 2000.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS
Prefeito Municipal
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