norma nº 3178/2001

LEI Nº 3178, de 10 de maio de 2001.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE
PROFESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CRIA EMPREGOS DE PROFESSOR DE
MATEMÁTICA.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com
fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os seguintes empregos, pelo regime celetista, a serem
preenchidos mediante concurso público de provas e títulos:
_____________________________________________
| Denominação |Qtde| Nível | Carga |
| | |Salarial|Horária|
|=======================|====|========|=======|
|Professor de Matemática| 07 | 9 | 20hs |
|_______________________|____|________|_______|
Art. 2º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência da falta de professores, o Município de
Esteio poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 3º. Nas contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e a pedido escrito da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, devidamente fundamentado, dirigido ao Prefeito Municipal e com prazo até 31 de dezembro de 2001.
Art. 4º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada para os servidores nos quadros
de cargos e salários do Município, enquadrando-se o professor no nível do plano de carreira correspondente a função que desempenhar.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
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I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo a contratação definitiva no concurso que restou aprovado;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 6º. O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 8º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais, na hipótese
de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de maio de 2001.
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VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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