norma nº 3179/2001

LEI Nº 3179, DE 5 DE JUNHO DE 2001.
CRIA OS INCISOS VI E VII E ALTERA O INC. V
DO ART. 4º E CRIA O ART. 8ºA À LEI
MUNICIPAL Nº 2.861/99.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica de Esteio, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantido o seguinte dispositivo na Lei Municipal nº 3.179, de 16 de maio de
2001:
"Art. 3º. Fica criado o art. 8ºA, com a seguinte redação:
Art. 8º A. Se no curso do mandato do Diretor e Vice-Diretor, a escola sofrer mudança de
enquadramento nas hipóteses previstas no art. 4º desta lei, decorrente de ampliação do
número de alunos ou de turnos de funcionamento, que importe em elevação de carga
horária do Vice-Diretor ou aumento do número de Vice-Diretores, é facultado ao Secretário
Municipal de Educação, Esporte e Criança:
a) se não houver Vice-Diretor eleito ou haver em número insuficiente, ou o Vice-Diretor
existente estiver impossibilitado de realizar 40 horas semanais, designar para exercer a
função o membro do magistério em exercício no estabelecimento de ensino, com mais
tempo de serviço ou em caso de empate, o que apresentar maior titulação na área de
educação, até o final do mandato do Diretor, desde que avaliado pela direção;
b) em havendo Vice-Diretor eleito com carga horária de 20 horas, ampliar a carga horária
desse para 40 horas; e, em não havendo a possibilidade de ampliação, designar mais um
(01) Vice-Diretor para exercer a função escolhido pelo Diretor da Escola."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, 05 de junho de 2001.
Adival Soares de Oliveira,
Presidente.
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