norma nº 3180/2001

LEI Nº 3180, de 17 de maio de 2001.
(Vide Decreto nº 2406/2001 nº 3714/2008)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À
PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. v, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É instituído o Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Esteio -
FUNPROARTE - vinculado à FUNCATE, com a finalidade de prestar apoio financeiro a
projetos de natureza artístico-cultural.
Art. 2º O FUNPROARTE é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob
as formas de apoio a fundo perdido ou empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer
o regulamento.
Art. 3º Serão levados à crédito do FUNPROARTE os seguintes recursos:
I - dotação orçamentária própria, representada, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do
montante destinado à FUNCATE;
II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos ou
privados;
III - resultado de convênios, contratos e acordos celebrados com instituições públicas ou
privadas, nacional ou estrangeiras, na área cultural;
IV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por natureza lhe
possam ser destinados.
Art. 4º As disponibilidades do FUNPROARTE, serão aplicadas em projetos que visem
fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Esteio.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do FUNPROARTE em projetos
originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual e federal.
Art. 5º Fica autorizada a criação, junto a FUNCATE, de uma Comissão que virá a avaliar
e selecionar os projetos a serem beneficiados pelo FUNPROARTE, bem como deverá fixar
o limite por projeto a ser apoiado, que será presidida pelo Diretor-Presidente da FUNCATE.
I - a Comissão do FUNPROARTE será integrada pelo Conselho Consultivo da FUNCATE, a
qual se somará um representante titular e um suplente dos músicos e cantores, que será
escolhido em plenária correspondente, convocada e organizada pela FUNCATE;
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II - os membros da Comissão terão seu mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
para mais um período;
III - os membros da Comissão, quando autores ou participantes de projetos, ficarão
impedidos de participar da avaliação e seleção dos mesmos, devendo ser convocado para
tal o suplente do mesmo.
Art. 6º Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus
projetos no setor administrativo da FUNCATE, seguindo planilha padrão que será fornecida
pela mesma, que encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção.
§ 1º. A Comissão de Avaliação se reunirá no último mês de cada trimestre civil, para
deliberar sobre o apoio a ser concedido aos projetos apresentados.
§ 2º. A Comissão de Avaliação estabelecerá critérios de avaliação e seleção, através de
Instrução Normativa da qual se dará publicidade para conhecimento público.
§ 3º. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas
não poderá ser considerado impedimento para avaliação e seleção dos projetos.
§ 4º. O responsável pelo projeto ou grupo constituído, deverá comprovar ser domiciliado no
Município de Esteio.
Art. 7º O empreendedor cultural beneficiado deverá comprovar junto a FUNCATE, a
aplicação dos recursos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que foi concedido
o benefício financeiro.
§ 1º. Na hipótese do benefício ser parcelado, será elaborado um cronograma físico￾financeiro, sendo os recursos liberados somente após a prestação de contas da parcela
anterior concedida.
§ 2º. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação
dos recursos nos prazos estipulados será multado em 10 (dez) vezes o valor recebido,
atualizado monetariamente pelos índices de atualização fiscal do Município de Esteio e
excluído de qualquer projeto apoiado pelo FUNPROARTE por um período de 04 (quatro)
anos após o cumprimento dessas obrigações.
Art. 8º Nos projetos apoiados nos termos desta lei, deverá constar a divulgação do apoio
institucional do Município de Esteio, FUNCATE e FUNPROARTE.
Art. 9º As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão
acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão.
Art. 10 O FUNPROARTE será administrado pela FUNCATE.
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Art. 11 A FUNCATE enviará à Câmara Municipal até 28 de fevereiro do ano subsequente
o relatório sobre a gestão anual do FUNPROARTE.
Art. 12 Aplicar-se-á ao FUNPROARTE as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas pelos órgãos de controle interno, sem prejuízo das competências constitucionais
relativas ao controle externo, exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara
Municipal.
Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares ou especiais, no orçamento da FUNCATE, necessários à execução desta
lei.
Art. 14 A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 Ficam revogadas as Leis Municipais n.ºs 2.129, de 30 de novembro de 1993
e 2.196, de 20 de abril de 1994.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de maio de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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