norma nº 3181/2001

LEI Nº 3181, de 17 de maio de 2001.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À
CORSAN.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. v, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por três (03) anos, o
prazo da cessão de uso de uma área de terras à Companhia Riograndense de Saneamento
- CORSAN, objeto da Lei Municipal nº 2.557, de 07 de outubro de 1996.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de maio de 2001.
VANDERLAN CARVALHO DE VASCONSELOS,
Prefeito Municipal.
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